Termos e Condições de Uso do fxfx55

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de apostas online e cassino digital fxfx55, disponível no endereço eletrônico fxfx55.net e em todos os seus subdomínios e aplicativos associados ("Plataforma").

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, criar uma conta, realizar depósitos, efetuar apostas, resgatar bônus ou entrar em contato com o suporte —, o usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente o presente documento;
• Tem capacidade jurídica plena para celebrar contratos de acordo com a legislação brasileira;
• Concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas, bem como as políticas complementares disponíveis na Plataforma;
• Reconhece que os presentes Termos constituem um contrato legalmente vinculante.

O fxfx55 reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente sempre estará disponível na Plataforma, com indicação da data da última revisão. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração implica aceitação tácita das modificações realizadas.

O acesso e o uso da Plataforma fxfx55 são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Maioridade: Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro, em conformidade com o artigo 5º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e com a legislação específica de jogos e apostas (Lei 14.790/2023);
2. Residência: Estar localizado em território brasileiro no momento de utilização da Plataforma;
3. Capacidade Civil: Não ser interditado nem estar sob curatela, nos termos da legislação brasileira;
4. CPF Regular: Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
5. Ausência de Autoexclusão: Não ter solicitado autoexclusão da Plataforma nem estar incluído em qualquer lista de exclusão de jogadores reconhecida pelo fxfx55.

O fxfx55 reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de elegibilidade a qualquer momento, sem aviso prévio, e de suspender o acesso de usuários que não apresentem a documentação solicitada dentro do prazo estabelecido.

3.1 Unicidade da Conta

Cada pessoa física pode manter apenas uma única conta ativa no fxfx55. O cadastro de múltiplas contas — ainda que sob nomes, e-mails ou CPFs distintos — é expressamente proibido e resultará no bloqueio permanente de todas as contas identificadas, com perda total dos saldos, bônus e ganhos acumulados.

3.2 Informações Cadastrais

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado pelo fxfx55. São obrigatórios: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail ativo, número de celular brasileiro e endereço residencial completo.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

O fxfx55 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998). Para liberar saques e determinadas funcionalidades, o usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Selfie segurando o documento, quando solicitada;
• Comprovante de origem de fundos, em casos específicos.

3.4 Segurança das Credenciais

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de seu login e senha. O fxfx55 recomenda fortemente o uso de senha única e robusta, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos, além de ativar a autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta.

O fxfx55 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais e estaduais;
• Boleto Bancário — compensação em até 1 dia útil;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — dias úteis, horário bancário;
• Cartões de crédito e débito — Visa, Mastercard e Elo, sujeitos à aprovação da operadora;
• Carteiras digitais — Mercado Pago e PicPay, conforme disponibilidade.

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). O fxfx55 não aceita depósitos em dinheiro físico, criptomoedas ou qualquer outro método não listado acima. Os fundos depositados devem ser de origem lícita e pertencer exclusivamente ao titular da conta.

O fxfx55 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do usuário são de responsabilidade exclusiva do usuário e não serão reembolsadas pela Plataforma.

Para solicitar um saque, o usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e cumprido eventuais requisitos de rollover associados a bônus ativos. O método de saque deve corresponder ao mesmo método utilizado no depósito, salvo autorização expressa do suporte do fxfx55.

5.1 Prazos de Processamento

• Pix: até 30 minutos após a aprovação interna;
• TED/DOC: até 2 dias úteis após a aprovação;
• Cartão de crédito: até 5 dias úteis, sujeito ao prazo da operadora;
• Carteiras digitais: até 24 horas após a aprovação.

5.2 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O limite máximo de saque por transação e por período é definido conforme o nível de verificação da conta e o histórico de uso da Plataforma. Jogadores com verificação completa têm limites ampliados, conforme informado no painel da conta.

5.3 Direito de Revisão

O fxfx55 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de aprovar saques de valor elevado ou em situações que indiquem risco de fraude ou lavagem de dinheiro, podendo solicitar documentação complementar e suspender temporariamente o processamento pelo prazo máximo de 15 dias úteis.

O fxfx55 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções aos seus jogadores. Cada promoção está sujeita a termos e condições específicos, disponíveis na página da promoção no momento da oferta. As disposições gerais abaixo se aplicam a todos os bônus salvo indicação em contrário:

6.1 Requisito de Rollover (Apostas Mínimas)

Todo bônus creditado está sujeito a um requisito de rollover — isto é, o valor do bônus (e, em alguns casos, o valor do depósito associado) deve ser apostado um número determinado de vezes antes que qualquer saque seja permitido sobre os fundos oriundos do bônus. O multiplicador de rollover é sempre informado nos termos da promoção.

6.2 Prazo de Validade

Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo de validade estipulado serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do usuário, sem direito a compensação.

6.3 Uso Abusivo de Bônus

O fxfx55 monitora padrões de apostas que possam indicar uso abusivo de bônus (bonus abuse), incluindo, mas não se limitando a: apostas em eventos com odds muito baixas para cumprir rollover; uso coordenado de múltiplas contas; apostas de cobertura (hedging) sistemática. Contas identificadas com essas práticas poderão ter os bônus cancelados e estar sujeitas a bloqueio.

Ao utilizar qualquer modalidade de jogo ou aposta disponível na Plataforma fxfx55 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas, pôquer e outros —, o usuário concorda com as seguintes regras gerais:

• O resultado de todos os jogos é determinado por geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo usuário;
• Em caso de falha técnica que afete o resultado de uma aposta, o fxfx55 se reserva o direito de cancelar a rodada afetada e devolver o valor apostado ao saldo do usuário;
• Odds e limites de aposta estão sujeitos a alterações sem aviso prévio;
• O fxfx55 pode impor limites máximos de ganho por aposta, por sessão ou por período, conforme informado no painel de apostas;
• Regras específicas de cada modalidade de jogo estão disponíveis na página do respectivo jogo dentro da Plataforma.

Apostas realizadas em decorrência de erros técnicos, exibição incorreta de odds ou outras situações manifestamente incorretas podem ser canceladas pelo fxfx55, sem direito a reclamação por parte do usuário.

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma fxfx55 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar mais de uma conta na Plataforma (contas múltiplas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com o fxfx55;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana na Plataforma;
• Tentar explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma;
• Efetuar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou explorar promoções de forma coordenada;
• Realizar depósitos ou saques utilizando contas ou instrumentos de pagamento de terceiros;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou funcionários do suporte do fxfx55.

O descumprimento de qualquer uma das proibições acima pode resultar, a exclusivo critério do fxfx55, em: suspensão temporária ou bloqueio permanente da conta; cancelamento de bônus e ganhos obtidos irregularmente; comunicação às autoridades competentes; adoção de medidas legais cabíveis.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do fxfx55 por e-mail ou chat. O encerramento será processado em até 5 dias úteis. Eventuais saldos reais disponíveis serão pagos ao usuário após as verificações de segurança pertinentes, desde que não haja pendências de rollover, investigações em aberto ou restrições regulatórias.

9.1 Suspensão por Iniciativa do fxfx55

O fxfx55 pode suspender ou encerrar uma conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da Plataforma;
• Incapacidade de verificar a identidade ou a elegibilidade do usuário;
• Solicitação de autoridades regulatórias ou judiciais competentes;
• Inatividade da conta por período superior a 12 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o saldo disponível na conta pode ser retido pelo prazo necessário para a conclusão de eventuais investigações, podendo ser confiscado caso fique comprovada a prática de fraude ou abuso.

O fxfx55 é uma plataforma de entretenimento destinada a adultos. Reconhecemos que o jogo pode causar dependência em algumas pessoas e assumimos o compromisso de disponibilizar ferramentas e recursos que promovam o jogo responsável.

As seguintes ferramentas estão disponíveis para todos os usuários no painel da conta:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de tempo de jogo: o usuário pode configurar alertas e limites de duração de sessão;
• Autoexclusão temporária: suspensão da conta por 30, 60 ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão.

Se você sente que o jogo está prejudicando sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, recomendamos que busque ajuda profissional. Para saber mais sobre as ferramentas disponíveis e acessar recursos de apoio no Brasil, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O fxfx55 trata os dados pessoais dos seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em resumo, o fxfx55:

• Coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais;
• Não vende dados pessoais a terceiros;
• Utiliza criptografia SSL/TLS de 256 bits para proteger todas as transmissões de dados;
• Garante ao usuário os direitos de acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão dos seus dados, mediante solicitação formal;
• Nomeia um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por responder às solicitações dos titulares de dados.

Para exercer seus direitos como titular de dados ou para esclarecer dúvidas sobre o tratamento das suas informações, entre em contato com nossa equipe pelo endereço de e-mail de suporte disponível na Plataforma.

A Plataforma fxfx55 é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o fxfx55 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas na Plataforma, incluindo perdas decorrentes de decisões de jogo do próprio usuário;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente do descuido do próprio usuário com suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links disponíveis na Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do fxfx55 perante um usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo usuário na Plataforma nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

O fxfx55 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir alterações na legislação brasileira, mudanças nos serviços oferecidos, requisitos regulatórios ou outras necessidades operacionais.

Sempre que houver alterações materiais nestes Termos, o fxfx55 notificará os usuários por meio de:

• Aviso destacado na página inicial da Plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado, com antecedência mínima de 7 dias corridos antes da entrada em vigor das alterações;
• Atualização da data de revisão indicada no topo deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o usuário deve cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da sua conta antes da data de vigência.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o usuário concorda em tentar resolver a disputa por meio do canal de suporte do fxfx55, que se compromete a responder às reclamações formais em até 10 dias úteis. Disputas de consumo também podem ser encaminhadas ao Procon do estado do usuário ou à plataforma federal consumidor.gov.br.